AREsp 1973639 - DECISAO

AREsp 1973639 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando já houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravantes: ALTEC SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALTEC SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e Código de Processo Civil de 1973/2015
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local conforme §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º), razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando já houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.