AREsp 1974163 - DECISAO

AREsp 1974163 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 11/02/2021 e recurso interposto em 09/03/2021), sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: DUETT PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DUETT PARTICIPACOES S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 11/02/2021 e recurso interposto em 09/03/2021), sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o tribunal não conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.