AREsp 1928375 - DECISAO

AREsp 1928375 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), ônus que lhe incumbia conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, p. único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados em instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), ônus que lhe incumbia conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, p. único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).