AREsp 1948609 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação do dispositivo federal alegadamente violado careceu de comando normativo apto a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual violação à lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF (284 E 280), Art. 1.245 Do Código Civil E Registro Imobiliário, Natureza Das Multas Administrativas (pessoal Vs. Propter Rem), Responsabilidade Do Proprietário
Processual Civil Tributário Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF (284 E 280) Art. 1.245 Do Código Civil E Registro Imobiliário Natureza Das Multas Administrativas (pessoal Vs. Propter Rem) +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 1.245 do Código Civil apta a justificar recurso especial
  2. 2 Se a multa administrativa tem caráter propter rem ou pessoal
  3. 3 Se a indicação do dispositivo federal pelo recorrente contém comando normativo suficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação do dispositivo federal alegadamente violado careceu de comando normativo apto a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual violação à lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de norma local (Súmula 280/STF); assim, o recurso especial não foi admitido. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majo ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.