AREsp 1937273 - DECISAO

AREsp 1937273 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos indicados na decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo exigida pela legislação e pela jurisprudência a contraposição clara e específica em observância ao princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos indicados na decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo exigida pela legislação e pela jurisprudência a contraposição clara e específica em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se