AREsp 1950889 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial, manejado por UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão que deixou de admitir recurso especial, aviado pelas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ao fundamento de incidência da Súmula 07/STJ, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais (e-STJ fls. 691-698). É o breve relatório. Passo a decidir. O presente recurso não merece ser conhecido. 1. Em relação à ausência de impugnação específica: Com efeito, orecurso especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula 07/STJ, inclusive no que tange ao valor da indenização por danos morais. A parte agravante, no entanto, limitou-se a alegar que não busca o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos;que há flagrante ofensaaos arts. 10-A, 10, §4º,12, inciso VI, e 58, inciso VIII, todosda Lei N. 9.656/98, e aos arts. 13, 186, 188, 206, §1º, inciso II, alínea "b", e 927, todos do Código Civil; violação ao art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil; que seja julgado improcedente o pedido de reembolso da recorridaou que seja determinado o reembolso limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde; que não há qualquer ato ilícito a ser imputado à operadora; bem como a inviabilidade do pedido de indenização por danos morais. Desta forma, vislumbra-se que não houve impugnação, de forma específica e suficiente, aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial,mormente ao relativo à incidência daSúmula 07/STJ quanto ao valor da indenização por danos morais, notadamente evidenciando o seu efetivo desacerto. Saliente-se, ademais, que alegações genéricas são insuficientes à impugnação da decisão de inadmissão. Nessa esteira, para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada. Não basta a impugnação genérica ou a remissão a fundamentos anteriores. Veja-se o entendimento desta Corte quanto ao tema: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) - g.n. Destarte, a falta de ataque específico à decisão agravada acarreta o não conhecimento do recurso, a teor do que dispõe o art. 932, inciso III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973), in verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC/1973). 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, inciso I, do CPC/1973). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 906.849/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 16/09/2016) - g.n. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 821.544/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016) - g.n. Inviável, pois, a pretensão da parteagravante. 2. Quanto à majoração dos honorários advocatícios: Considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Assim, com base em tais premissas e considerando que o Tribunal de origem fixou a verba honorária em 10% do valor da condenação(e-STJ fl. 378),em benefício do patrono da parte recorrida, a majoração dos honorários devidos pela parte ora recorrente para 12% do valor da condenação é medida adequada ao caso. Ante o exposto,NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com majoração de honorários. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOFUNDAMENTODA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015.HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especialque não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. 2. Conforme a jurisprudência desteSuperior Tribunal de Justiça, presentes os requisitos cumulativos necessários para a majoração dos honorários sucumbenciais, possível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 3. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.