AREsp 990665 - DECISAO

AREsp 990665 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ em razão da violação do princípio da dialeticidade e das exigências de admissibilidade previstas (art. 1.042 do CPC/2015, art. 253 do RISTJ).

Parties
Agravante: ITAUSA - INVESTIMENTOS ITAÚ S/A; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 STJ

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Parties

ITAUSA - INVESTIMENTOS ITAÚ S/A

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ em razão da violação do princípio da dialeticidade e das exigências de admissibilidade previstas (art. 1.042 do CPC/2015, art. 253 do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.