AREsp 1981315 - DECISAO

AREsp 1981315 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na instância de origem, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicáveis as Súmulas 83 e 182 do STJ e a jurisprudência que exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula 83.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO QUINTIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Por Recurso Protelatório (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multa Por Recurso Protelatório (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO QUINTIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na instância de origem, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicáveis as Súmulas 83 e 182 do STJ e a jurisprudência que exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar o óbice da Súmula 83.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.