AREsp 1955724 - DECISAO

AREsp 1955724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação, notadamente pela ausência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais supostamente violados, configurando a incidência da Súmula n. 284/STF, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KOSTAL ELETROMECANICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ampla Defesa E Contraditório, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Ampla Defesa E Contraditório Súmulas E Jurisprudência Honorários Advocatícios

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Parties

KOSTAL ELETROMECANICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora
  3. 3 Dever de demonstrar o cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência da sua fundamentação, notadamente pela ausência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais supostamente violados, configurando a incidência da Súmula n. 284/STF, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial