AREsp 1986316 - DECISAO

AREsp 1986316 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial pressupõe prévio julgamento do tema por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; aplicam-se, conforme o caso, os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ e nos Códigos de Processo Civil pertinentes; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia pelas instâncias de origem, com observância dos limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Agravante/recorrente: TANIA MARA DE OLIVEIRA E SILVA PEREIRA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

TANIA MARA DE OLIVEIRA E SILVA PEREIRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é admissível sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF e dos enunciados administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial pressupõe prévio julgamento do tema por órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; aplicam-se, conforme o caso, os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ e nos Códigos de Processo Civil pertinentes; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve fixação prévia pelas instâncias de origem, com observância dos limites legais e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.