AREsp 1979530 - DECISAO

AREsp 1979530 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e por irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações e não regularização após intimação), circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso nos termos da jurisprudência...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Súmula 281/stf Honorários Advocatícios +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes de interposição de recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações que impede o conhecimento do recurso
  3. 3 Irregularidade na representação processual e inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e por irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações e não regularização após intimação), circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 281 do STF e Súmula 115/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...