AREsp 1979904 - DECISAO

AREsp 1979904 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por isso o agravo não merece conhecimento, sendo determinada também a majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por isso o agravo não merece conhecimento, sendo determinada também a majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.