AREsp 1992873 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 26/03/2021 e interpôs o recurso apenas em 22/04/2021, tendo sido descumprido o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC. Ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização...

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Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (manifestamente intempestivo).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 26/03/2021 e interpôs o recurso apenas em 22/04/2021, tendo sido descumprido o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC. Ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior. Em razão da intempestividade, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (manifestamente intempestivo).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...