AREsp 1967219 - DECISAO

AREsp 1967219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação: ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) e de especificação dos incisos supostamente violados do art. 1.022 do CPC/2015.

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Parties
Agravante: ROSANA SANAIRA PEREIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Do Recurso, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Processo Civil Direito Das Sucessões Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação Do Recurso Súmulas Constitucionais E Jurisprudência

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Parties

ROSANA SANAIRA PEREIRA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) na petição de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificação dos incisos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação: ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) e de especificação dos incisos supostamente violados do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.