AREsp 1941948 - DECISAO

AREsp 1941948 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios quando já fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, observado o disposto nos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).