AREsp 1985867 - DECISAO

AREsp 1985867 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tivesse sido apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo necessário o esgotamento dos recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281/STF). Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA IZABEL MACHADO PEREIRA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA IZABEL MACHADO PEREIRA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tivesse sido apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo necessário o esgotamento dos recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281/STF). Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.