AREsp 1949430 - DECISAO

AREsp 1949430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ; consequentemente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA RITA ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dano Moral, Cobrança Indevida, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dano Moral Cobrança Indevida Divergência Jurisprudencial

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Parties

MARIA RITA ARAUJO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pelo art. 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ; consequentemente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.