AREsp 1921367 - DECISAO

AREsp 1921367 - DECISAO

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, do fundamento de que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, a Corte não conheceu do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já tenham...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Consequência do não atendimento ao ônus de impugnar especificamente
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, do fundamento de que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, a Corte não conheceu do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).