AREsp 1938064 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 7/STJ e 284/STF), em desrespeito ao art. 932, III, do CPC/2015.
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- Parties
- Agravante: CATHARINA TEIXEIRA CARDELLI KAPPS; Agravante: FLÁVIO DOMINGUEZ KAPPS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Cobrança De Cotas Condominiais
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Parties
CATHARINA TEIXEIRA CARDELLI KAPPS
Agravante
FLÁVIO DOMINGUEZ KAPPS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices de admissibilidade
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 7/STJ e 284/STF), em desrespeito ao art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
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