AREsp 1949067 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Vanessa Fernanda Bonifáciocontra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 504): AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Consórcio. Bem imóvel. Alegação da autora de que, apesar de ter sido contemplada com lance, a ré recusou-se a liberar o crédito em razão de uma dívida fiscal. Afirma que acabou transferindo as cotas para sua genitora, co-titular do consórcio, porém a ré exigiu complementação da garantia. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Falha na prestação do serviço não configurada. Previsão expressa no contrato dos requisitos para a liberação do crédito, não estando configurada qualquer abusividade ou ilicitude. Preservação do interesse do grupo. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 379-384). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 389-421), a recorrentealegou a violação dos arts. 373, 489, 1.013 e 1.022 Código de Processo Civil de 2015; 4º, 6º e 51 da Lei n. 8.078/1990; e 22 da Lei n. 11.795/2008, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, a ausência de prestação jurisdicional e de fundamentação; e erro na valoração das provas. No mérito, apontou queadquiriu três cotas de consórcio para aquisição de um terreno e que, apesar de ter sido contemplada, a recorrida recusou-se a liberar o crédito porque a recorrente tinha uma dívida fiscal. Afirmou que transferiu as cotas para acotitular do consórcio, mas que a recorrida ainda assim exigiu outros meios para garantir o débito, uma vez que a renda da cotitular era incompatível com o saldo devedor das três cotas. Asseverou que, não obstanteter suas três cotas contempladas por lance, a recorrida recusou-se a efetuar o pagamento, só vindo a liberar os créditos após 9 (nove)meses da última contemplação. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 1.093). O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial ante a ausência de violação dos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC/2015; a falta de comprovação de afronta aos dispositivos apontados; a incidência daSúmulan. 7/STJ; e a inexistência de demonstração da divergência jurisprudencial(e-STJ, fls. 1.094-1.098). Brevemente relatado, decido. Consoante análise dos autos, a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. O Tribunal de origem, ao julgar o agravo de instrumento, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 370-373): A apelante ajuizou ação sob o fundamento de que a apelada recursou-se a liberar o crédito, mesmo tendo sido contemplada, em razão da negativação do seu nome referente à dívida fiscal. Afirma que, diante disso, transferiu as cotas para o nome de sua genitora, co-titular do consórcio, porém a ré ainda exigiu outros meios para garantir o débito porquea renda da sua mãe era incompatível com o saldo devedor das três cotas. Busca a devolução em dobro das parcelas pagas e dos valores dos lances, a declaração de nulidade da cláusula que estipula a devolução após o encerramento do grupo e a indenização pelos danos morais sofridos. O consórcio tem natureza própria e se caracteriza pela formação de um fundo decorrente de contribuições coletivas para que todos participantes possam ao longo do tempo adquirir um bem, mediante regras estabelecidas em contrato. A quantidade de participantes e de parcelas facilita a compra porque faz com que as prestações tenham valor pequeno. A consequência é a longa duração do consórcio, mas isso já é previsto em contrato. A autora imputou à ré o inadimplemento contratual, em razão das exigências feitas. No entanto, há previsão expressa no contrato dos requisitos para a liberação do crédito, não havendo que se falar em abusividade ou ilicitude das solicitações. Verifica-se dos autos que, inicialmente, a ré negou a liberação do crédito em razão de uma dívida fiscal e depois exigiu complementação da garantia. Acontece que as circunstâncias em que ocorreram as duas recusas de liberação do crédito demonstram a regularidade dos atos da ré. A autora tem uma dívida fiscal no montante de R$ 26.060,00 e transferiu a titularidade das cotas para a sua mãe, co-titular do consórcio, que não comprovou a capacidade financeira para arcar com osaldo devedor das três cotas. A cláusula 46 do contrato trata da Análise de Crédito e dispõe que "após a contemplação, será analisada a capacidade do consorciado de efetuar o pagamento das parcelas, com a apresentação das documentações constantes na relação de documentos necessários para o processo de análise de crédito". E a cláusula 46.2 complementa que "caso o parecer da referida análise não seja favorável, de acordo com a ferramenta de crédito homologada pela Administradora, esta poderá exigir garantia complementar, por meio de fiança bancária ou de pessoas idôneas, sendo esta última analisada conforme descrito neste artigo". Além disso, o art. 14 da Lei nº 11.795/08, que dispõe sobre as garantias do contrato de consórcio, no seu § 4º permite à administradora exigir garantia complementar proporcional ao valor das prestações vincendas. Como a mãe da apelante passou a ser a titular de três cotas, não há irregularidade alguma na exigência de complementação de garantia para a liberação do crédito. Trata-se de exercício regular de direito com base em previsão contratual e legal. Deve-se ressaltar que o consórcio é uma espécie de contrato especial, uma vez que além da relação existente entre o consumidor e o fornecedor há ainda o vínculo entre os consorciados. Desse modo, o interesse do grupo do consórcio sempre prevalece sobe o interesse individual de cada consorciado, devendo ser observado o equilíbrio do consórcio. A análise da capacidade financeira do consorciado atende ao interesse do grupo e resguarda os interesses de todos os integrantes em caso de eventual inadimplemento, havendo previsão contratual e legal neste sentido. Assim, não há como se imputar qualquer responsabilidade à ré, inexistindo a alegada falha na prestação do serviço porque a recusa foi justificada, existindo previsão no contrato e na lei. (Sem grifo no original). Registre-se que a instância ordinária solucionou de forma clara as questões que lhe foram submetidas, não configurando a ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, isso porque, conforme entendimento desta Corte o inconformismo com os fundamentos do acórdão recorrido não significa ausência ou deficiência de motivação, porquanto não se confunde solução jurídica contrária aos interesses da parte com inexistência de efetiva fundamentação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.582.425/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 19/8/2021). Verifica-se que arecorrentenão se desincumbiu de demonstrar as razões pelas quais consideravioladas as normas legais apontadas, tampouco impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os enunciados sumulares n. 283 e 284 do STF, que dispõem respectivamente: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Além disso, reverter a conclusão do Colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, guardadas as devidas peculiaridades: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VÍCIOS EM ADESÃO A CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇ.ÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por perdas e danos em razão de vícios em adesão a consórcio de imóveis. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.684.505/SP, RelatorMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/2/2021, DJe 11/2/2021). Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, cumpre reafirmar que, tendo o Tribunal local concluído com base no conjunto fático-probatório, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fático-probatória de cada julgamento, medida defesa nesta via excepcional, por força da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários fixados na origem para 15% sobre o valor da causa. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. CONSÓRCIO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.