AREsp 1986926 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática/monocrática do tribunal de origem sem o necessário julgamento pelo órgão colegiado e exaurimento das instâncias ordinárias, conforme súmula do STF e precedentes do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Agravante: KARINA FERREIRA MENEGHELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

KARINA FERREIRA MENEGHELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado e exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática/monocrática do tribunal de origem sem o necessário julgamento pelo órgão colegiado e exaurimento das instâncias ordinárias, conforme súmula do STF e precedentes do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.