AREsp 1968576 - DECISAO

AREsp 1968576 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão (não Conhecido Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão (não Conhecido Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão de origem está em consonância com entendimento desta Corte
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/2015), não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se