AREsp 1794287 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Precedentes
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 Ônus do agravante de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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