AREsp 1985720 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e por não ter a recorrente demonstrado, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência de feriado local ou outro motivo impeditivo; assim, nos termos do art. 21-E, V,...

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Parties
Agravante: PORTCOM INTERNATIONAL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade De Recurso, Prazos Processuais, Feriado Local E Prova, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade De Recurso Prazos Processuais Feriado Local E Prova Regimento Interno Do STJ

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Parties

PORTCOM INTERNATIONAL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  2. 2 Contagem de prazo para interposição de recurso especial e intempestividade
  3. 3 Necessidade de prova documental idônea de feriado local para justificar intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, e por não ter a recorrente demonstrado, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, a ocorrência de feriado local ou outro motivo impeditivo; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.