AREsp 1938830 - DECISAO

AREsp 1938830 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 280, 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, par. único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 280, 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 280, 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência de súmulas como óbices à admissão de recurso especial (Súmulas 280, 283, 284 do STF; Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 280, 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, par. único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.