AREsp 1953638 - DECISAO

AREsp 1953638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria a despeito de embargos declaratórios (incidindo a Súmula 211/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SILVANYA SUELLEM DE LIMA ROMEU; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE CARUARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 284 STF E 211 STJ, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 284 STF E 211 STJ Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

SILVANYA SUELLEM DE LIMA ROMEU

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria, apesar de embargos de declaração (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 Inexistência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria a despeito de embargos declaratórios (incidindo a Súmula 211/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique‑se. Intimem‑se.