AREsp 1942794 - DECISAO

AREsp 1942794 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, configurando as hipóteses previstas na Súmula 182/STJ, e por consistir em tentativa de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; decisão adotada com fundamento no art. 932,...

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Parties
Agravante: ALBRIGGS DEFESA AMBIENTAL S/A; Agravado: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Penalidades Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Penalidades Por Recursos Manifestamente Inadmissíveis

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Parties

ALBRIGGS DEFESA AMBIENTAL S/A

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, configurando as hipóteses previstas na Súmula 182/STJ, e por consistir em tentativa de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Foi ainda majorado o percentual de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.