AREsp 1967468 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula n. 284 do STF, e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; consequentemente, mantém-se que a parte autora não comprovou a conclusão dos serviços conforme o ônus previsto no art. 373, I, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GMM ENGENHARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Confissão De Dívida, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Confissão De Dívida Honorários Advocatícios

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Parties

GMM ENGENHARIA EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Ônus da prova do autor quanto à demonstração da conclusão dos serviços contratados (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Efeito probatório do termo de confissão de dívida alegado pela recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula n. 284 do STF, e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; consequentemente, mantém-se que a parte autora não comprovou a conclusão dos serviços conforme o ônus previsto no art. 373, I, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.