AREsp 2001897 - DECISAO

AREsp 2001897 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática; conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ, é necessário o julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para que o recurso especial seja admissível. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, que caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, proceda-se à majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE VALMIR BORCHERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Vias Ordinárias (súmula 281 Stf), Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Vias Ordinárias (súmula 281 Stf) Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE VALMIR BORCHERS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática; conforme entendimento do STF (Súmula 281) e do STJ, é necessário o julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para que o recurso especial seja admissível. Assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, que caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, proceda-se à majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis, bem como...