AREsp 1993470 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 25/03/2021; interposição em 13/04/2021), sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local, não é possível a regularização posterior, de modo que, com...
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- Parties
- Recorrente: ANDRE HENRIQUE RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Recursais, Regimento Interno Do STJ
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Parties
ANDRE HENRIQUE RODRIGUES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 25/03/2021; interposição em 13/04/2021), sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local, não é possível a regularização posterior, de modo que, com fundamento nos arts. citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por ANDRE HENRIQUE RODRIGUES, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ANDRE HENRIQUE RODRIGUES, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 25/03/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 13/04/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.