AREsp 1957149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, exigido pela jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi considerado não conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Constituição Do Crédito Tributário, Notificação E Intimação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Constituição Do Crédito Tributário Notificação E Intimação

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Parties

CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Controvérsia sobre aplicação do art. 3º da LEF e art. 204 do CTN
  3. 3 Ônus da prova quanto à remessa do carnê de cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, exigido pela jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi considerado não conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.