AREsp 1967694 - DECISAO

AREsp 1967694 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação: o recurso não demonstrou de forma clara e específica a afronta a dispositivos de lei federal, sendo aplicáveis o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e as Súmulas nº 283 e 284/STF, além de não se poder conhecer de alegada ofensa reflexa à lei federal ou reinterpretar direito local.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de demonstração específica de afronta a lei federal
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação: o recurso não demonstrou de forma clara e específica a afronta a dispositivos de lei federal, sendo aplicáveis o Enunciado Administrativo nº 3/STJ e as Súmulas nº 283 e 284/STF, além de não se poder conhecer de alegada ofensa reflexa à lei federal ou reinterpretar direito local.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.