AREsp 1907384 - DECISAO

AREsp 1907384 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e confrontou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir argumentos do recurso especial e a fazer afirmação genérica sobre reexame de provas, o que atrai a Súmula 182/STJ e mantém o óbice da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ricardo Antônio Calixto S/S Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Ricardo Antônio Calixto S/S Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente a decisão agravada
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e confrontou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir argumentos do recurso especial e a fazer afirmação genérica sobre reexame de provas, o que atrai a Súmula 182/STJ e mantém o óbice da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 1%.