AREsp 1977834 - DECISAO

AREsp 1977834 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, permanecendo inerte após intimação para sanar o vício; por esse motivo, e com fundamento em súmula e normas procedimentais, não se conhece do recurso, com imposição de majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIVALDA TEIXEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade Conforme Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade Conforme Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIVALDA TEIXEIRA FERNANDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, permanecendo inerte após intimação para sanar o vício; por esse motivo, e com fundamento em súmula e normas procedimentais, não se conhece do recurso, com imposição de majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.