AREsp 1617445 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque os recorrentes não individualizaram o dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado, tornando as razões do recurso especial genéricas e impedindo seu conhecimento, nos termos da Súmula 284/STF.

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Parties: Agravante: ENCARNAÇÃO GASQUE MOLINA PRANDI E OUTRO; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal (súmula 284/stf)
Outcome: Agravo não provido (nego provimento).
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública

Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Improbidade Administrativa Ação Civil Pública

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

ENCARNAÇÃO GASQUE MOLINA PRANDI E OUTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Indicação De Dispositivo De Lei Federal (súmula 284/stf)

Legal Issues

1 não indicação de dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado
2 aplicação da Súmula 284/STF como óbice de admissibilidade
3 consequência da apresentação de razões genéricas no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento).

Orders

Nego provimento ao agravo.
Publique-se.

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