AREsp 1995535 - DECISAO

AREsp 1995535 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas, não sendo possível a regularização posterior por feriado local, sendo aplicado o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DOS SANTOS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ, Feriado Local
Processual Civil Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Regimento Interno Do STJ Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas, não sendo possível a regularização posterior por feriado local, sendo aplicado o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.