AREsp 1979354 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, vício que não foi sanado após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, e, à vista dessa irregularidade, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações que impossibilita o conhecimento do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação, vício que não foi sanado após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ, e, à vista dessa irregularidade, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.