AREsp 1994581 - DECISAO

AREsp 1994581 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não instruiu o recurso especial com as guias de preparo e comprovantes de pagamento, não comprovou a hipossuficiência apesar do pedido de gratuidade, recolheu apenas as custas do STJ deixando de recolher as custas locais e não sanou irregularidade no preparo após intimação; essas faltas configuram deserção do recurso conforme Súmula n. 187 do STJ; caso haja fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO SÉRGIO RIBEIRO COUTINHO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparação De Recurso, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Custas E Preparo Admissibilidade De Recurso Especial Preparação De Recurso Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTO SÉRGIO RIBEIRO COUTINHO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do preparo e comprovantes de pagamento na interposição do recurso especial
  2. 2 Não comprovação da hipossuficiência econômica apesar do pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Recolhimento apenas das custas do STJ e não das custas locais devidas ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não instruiu o recurso especial com as guias de preparo e comprovantes de pagamento, não comprovou a hipossuficiência apesar do pedido de gratuidade, recolheu apenas as custas do STJ deixando de recolher as custas locais e não sanou irregularidade no preparo após intimação; essas faltas configuram deserção do recurso conforme Súmula n. 187 do STJ; caso haja fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...