AREsp 1998451 - DECISAO

AREsp 1998451 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 03/09/2021 e agravo em 22/09/2021), sendo manifestamente intempestivo e não podendo ser regularizado por ausência de comprovação de feriado local no ato; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não...

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Parties
Agravante: JUAN ANTONIO SIMAO DE SOUZA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso (intempestividade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Regimento Interno Do STJ Comprovação De Feriado Local

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Parties

JUAN ANTONIO SIMAO DE SOUZA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior por feriado local não comprovado no ato
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 03/09/2021 e agravo em 22/09/2021), sendo manifestamente intempestivo e não podendo ser regularizado por ausência de comprovação de feriado local no ato; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso (intempestividade)

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.