AREsp 1945001 - DECISAO

AREsp 1945001 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, estando consolidado o entendimento de que é ônus do agravante infirmar especificamente tais fundamentos; por consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo e determinou-se a majoração condicionada de honorários quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 E 98 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência dos óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF
  3. 3 Consequência processual do não atendimento ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, estando consolidado o entendimento de que é ônus do agravante infirmar especificamente tais fundamentos; por consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo e determinou-se a majoração condicionada de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.