AREsp 1891216 - DECISAO

AREsp 1891216 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os óbices referentes à ausência de prequestionamento e à ocorrência da Súmula n. 83/STJ, incidindo o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; determino ainda a majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Arts. 932 E 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Arts. 932 E 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os óbices referentes à ausência de prequestionamento e à ocorrência da Súmula n. 83/STJ, incidindo o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; determino ainda a majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...