AREsp 1934508 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não indicaram os dispositivos federais supostamente ofendidos nem demonstraram dissídio, sendo possível ao Tribunal de origem exame de admissibilidade nos termos da Súmula...

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Parties
Agravante: Francisco José Lisboa de Sousa Gama; Agravante: Eliane Maria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Usucapião Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Sanções Por Recursos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Usucapião Extraordinário Súmula 7/stj Súmula 123/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

Francisco José Lisboa de Sousa Gama

Agravante

Eliane Maria da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Se era possível ao Tribunal de origem examinar superficialmente o mérito para fins de admissibilidade do recurso especial (Súmula 123/STJ)
  3. 3 Se os autores comprovaram o requisito temporal da posse exigido pelo art. 1.237 do Código Civil para usucapião extraordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não indicaram os dispositivos federais supostamente ofendidos nem demonstraram dissídio, sendo possível ao Tribunal de origem exame de admissibilidade nos termos da Súmula 123/STJ e estando vedado o reexame do citado acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida aos recorrentes.