AREsp 1982665 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não haver regularização devida e tempestiva dos vícios relativos ao preparo e à representação processual, incindindo as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a...

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Parties
Agravante: ALL SHIPS - LOGISTICA E OPERACOES PORTUARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALL SHIPS - LOGISTICA E OPERACOES PORTUARIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento instruindo o recurso especial
  2. 2 Regularização intempestiva ou insuficiente do preparo (juntada simples antes da intimação para recolhimento em dobro)
  3. 3 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não haver regularização devida e tempestiva dos vícios relativos ao preparo e à representação processual, incindindo as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.