AREsp 1891728 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo incólumes os óbices fundados nas Súmulas 7 e 83 do STJ e não demonstrando, por meio de precedentes contemporâneos com cotejo analítico, orientação...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico quando a inadmissão se fundar na Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mantendo incólumes os óbices fundados nas Súmulas 7 e 83 do STJ e não demonstrando, por meio de precedentes contemporâneos com cotejo analítico, orientação jurisprudencial diversa; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c normas regimentais, com majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC: (1) se na origem foi aplicado o art. 85, § 3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; (2) se na origem foi aplicado o art. 85, § 2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, sem ultrapassar o teto legal; (3) se honorários fixos, majorar em 10%