AREsp 1990116 - DECISAO

AREsp 1990116 - DECISAO

Não conheço do agravo porque os recorrentes não juntaram a cadeia completa de procurações e havia irregularidade na representação processual não sanada mesmo após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determino ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do...

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Parties
Recorrente: CARLOS LUCANO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS LUCANO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 segundo data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações e seus efeitos para admissibilidade do recurso
  3. 3 Irregularidade na representação processual e tempo para regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os recorrentes não juntaram a cadeia completa de procurações e havia irregularidade na representação processual não sanada mesmo após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determino ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se