AREsp 1981607 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e substabelecimentos outorgando poderes à subscritora dos recursos, não tendo regularizado oportunamente a representação; embora o preparo tenha sido regularizado, a falha na representação permaneceu e a tentativa posterior...
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- Parties
- Agravante: VIAÇÃO SUASSUI LTDA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Proferida No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preparo, Preclusão Consumativa, Majoração De Honorários (art.85, §11, Cpc)
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Parties
VIAÇÃO SUASSUI LTDA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento para a advogada subscritora dos recursos
- 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
- 3 Tentativa de regularização da representação após ato precluso
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e substabelecimentos outorgando poderes à subscritora dos recursos, não tendo regularizado oportunamente a representação; embora o preparo tenha sido regularizado, a falha na representação permaneceu e a tentativa posterior de regularização foi considerada preclusa, autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por VIAÇÃO SUASSUI LTDA e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.º 02 e n.º 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de VIAÇÃO SUASSUI LTDA e OUTRO, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes àsubscritorado agravo e do recurso especial, Dra. Cristina Martins. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo, bem como da representação processual. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, regularizou apenas o preparo (fls. 118/123), permanecendo, porém, o vício da representação, tendo em vista que a petição de fls. 117/124 veio sem documentos para completar a cadeia de representação outorgando poderes à subscritora dos recursos. Além disso, ressalto que a petição de fls. 125/128 não pode ser aceita para o fim de regularização da representação, em razão da preclusão consumativa, uma vez que já realizado o ato por meio da petição de fls. 117/124. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.