AREsp 1905586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, as normas regimentais do STJ e a Súmula n. 182/STJ, pelo que não se conhece do agravo.

Parties
AGRAVANTE: CAMARGO PRIME IMOVEIS EIRELI; AGRAVANTE: CESAR DIAS DOS SANTOS; AGRAVADO: JOSE DA SILVA MOURA; Interes.: LAZARO DIAS DE CASTRO FILHO; Interes.: ONOFRE APARECIDO DIAS DE CASTRO; Interes.: SONIA REGINA BUENO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAMARGO PRIME IMOVEIS EIRELI

AGRAVANTE

CESAR DIAS DOS SANTOS

AGRAVANTE

JOSE DA SILVA MOURA

AGRAVADO

LAZARO DIAS DE CASTRO FILHO

Interes.

ONOFRE APARECIDO DIAS DE CASTRO

Interes.

SONIA REGINA BUENO DE CASTRO

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação sobre o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015, as normas regimentais do STJ e a Súmula n. 182/STJ, pelo que não se conhece do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.