AREsp 1984826 - DECISAO

AREsp 1984826 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.