AREsp 1979350 - DECISAO

AREsp 1979350 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 735/STF), sendo exigida a impugnação específica e integral do dispositivo único de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; ademais, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 735/stf, Regimento Interno Do STJ (arts. 21 E E 253), Art. 932 Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 735/stf Regimento Interno Do STJ (arts. 21 E E 253) Art. 932 Do CPC

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único, exigindo impugnação integral
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 735/STF), sendo exigida a impugnação específica e integral do dispositivo único de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; ademais, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.