AREsp 1939395 - DECISAO

AREsp 1939395 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial, estando preenchido o óbice da Súmula 182/STJ e sendo insuficiente alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: JAQUELINE MICHELON MAGAGNIN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Interposto Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

JAQUELINE MICHELON MAGAGNIN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Interposto Contra Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos suficientes para manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial, estando preenchido o óbice da Súmula 182/STJ e sendo insuficiente alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência citada.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.